Tribunais Superiores
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunais de Justiça (Estaduais)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Tribunais Regionais Federais
Primeira Região (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins)
Segunda Região (Rio de Janeiro, Espírito Santo)
Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)
Quarta Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná)
Quinta Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe)
